Apartir do dia 01/01/2012 o limite para cancelamento da NFe é de 24 horas, contados a partir do recebimento da
autorização de uso da NF-e para solicitar o cancelamento.
 

A Instrução Normativa RFB n° 1.218 de 21 de novembro de 2011 (DOU de 22.12.2011) alterou a Instrução Normativa RFB nº 1.052/2010, que institui a EFD Pis/Cofins, prorrogando o prazo de entrega para  as pessoas jurídicas sujeitas à tributação do Imposto Sobre a Renda com base no Lucro Real que estejam sob acompanhamento econômico-tributário diferenciado, nos termos da Portaria RFB nº 2.923, de 16 de dezembro de 2009, para  as demai

O secretário executivo do Ministério da Fazenda, Nelson Barbosa, esclareceu há pouco que o governo propôs para o Supersimples mudança de alíquota na cobrança dos impostos por faixa de faturamento após o aumento do teto de enquadramento no programa, de R$ 2,4 milhões para R$ 3,6 milhões. Com isso, uma empresa com faturamento de R$ 2,4 milhões, que antes pagava imposto de 11,61%, terá a alíquota reduzida para 10,23%.

 É obrigatória a inclusão do telefone e endereço do Procon-RJ e da Comissão de Defesa do Consumidor da Alerj nos documentos fiscais emitidos pelos estabelecimentos comerciais, industriais e de serviços do Estado do Rio de Janeiro.
Essa informação deverá ser impressa com a mesma fonte de letra utilizada na impressão do número de identificação do documento e seu tamanho deverá ser, no mínimo, igual ao do número de identificação do documento.

PAF-ECF prorrogado
No dia 30 de junho de 2011, foi publicada no Diário Oficial da União, a resolução SEFAZ 417, que altera os prazos para cessação de uso de emissores de cupom fiscal (ECF) sem memória de fita detalhe (matriciais) e para adequação de Programa Aplicativo Fiscal (PAF-ECF).

A partir de 1º de julho, todos os contribuintes que emitem NF-e terão que preencher obrigatoriamente o código de barras dos produtos, o GTIN (Numeração Global de Item Comercial). A determinação do Governo Federal, por meio do Ministério da Fazenda e do Conselho Nacional de Políticas Fazendárias (Confaz), visa facilitar a gestão de produtos, bem como o seu rastreamento.