É obrigatória a inclusão do telefone e endereço do Procon-RJ e da Comissão de Defesa do Consumidor da Alerj nos documentos fiscais emitidos pelos estabelecimentos comerciais, industriais e de serviços do Estado do Rio de Janeiro.
Essa informação deverá ser impressa com a mesma fonte de letra utilizada na impressão do número de identificação do documento e seu tamanho deverá ser, no mínimo, igual ao do número de identificação do documento.